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Documento Jurídico Vinculante • Vigência: Outubro de 2026

Termos de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regem a utilização da plataforma tecnológica AuditaAI (disponível em auditaai.online), operada sob o CNPJ nº 37.420.228/0001-40.

Pessoa Jurídica Responsável: CNPJ 37.420.228/0001-40
Canal Oficial de Suporte: suporte@auditaai.online
Legislação Principal: Leis 14.133/21, 12.965/14 e 8.078/90

1. Objeto da Plataforma

O AuditaAI é uma plataforma SaaS (Software as a Service) desenvolvida para fornecer ferramentas de análise algorítmica, extração de texto, checklist automatizado de requisitos eliminatórios e triagem preliminar de editais de licitação e termos de referência, estruturada precipuamente com base nas diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

O serviço inclui o processamento de arquivos em PDF, a compilação do Score de Bom Pagador de órgãos públicos a partir de dados fiscais abertos (como índices CAPAG do Tesouro Nacional e SICONFI) e a geração de minutas preliminares de pedidos de esclarecimento ou impugnação (art. 164 da Lei 14.133/21).

2. Natureza Analítica e Isenção de Parecer Advocatício Formal

Aviso Legal Importante (Lei Federal nº 8.906/1994)

O AuditaAI atua exclusivamente como ferramenta analítica e computacional de apoio à gestão e participação em certames públicos. A geração de minutas, sugestões de impugnação, checklists ou análises de risco não constitui parecer jurídico individualizado, assessoria jurídica privativa da advocacia, nem garantia de êxito perante comissões de contratação, pregoeiros ou Tribunais de Contas.

A responsabilidade pelo protocolo administrativo, assinatura de recursos ou representações e tomada de decisões comerciais é exclusiva do licitante contratante e de seus procuradores legalmente constituídos.

3. Acesso, Cadastro e Autenticação

Para a utilização de recursos avançados ou históricos de auditoria, o usuário fornecerá dados cadastrais verídicos (como nome/razão social, e-mail corporativo e telefone para contato). A guarda das credenciais de acesso (login e senha) é de responsabilidade intransferível do usuário.

O AuditaAI reserva-se o direito de suspender ou rescindir acessos em caso de constatação de dados falsos, tentativas de engenharia reversa, ataques de negação de serviço (DDoS) ou violação da segurança dos sistemas.

4. Pagamentos, Modelo Avulso e Idempotência Rigorosa

A plataforma opera prioritariamente no modelo de pagamento por análise avulsa (ao valor vigente na contratação, nominalmente R$ 47,90, salvo incidência de cupons promocionais válidos) ou por pacotes pré-pagos de créditos sem renovação compulsória involuntária.

  • Processamento PIX: As liquidações instantâneas são intermediadas com infraestrutura segura através do Mercado Pago.
  • Garantia de Idempotência: Cada cobrança e verificação é vinculada a um identificador único auditável. Verificações repetidas de status (polling ou webhooks múltiplos) não duplicam débitos, nem duplicam concessão indevida de créditos.
  • Direito de Arrependimento: Respeitamos integralmente o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Em caso de inconsistência sistêmica na entrega do relatório contratado, o usuário poderá contatar imediatamente o suporte oficial pelo e-mail suporte@auditaai.online para reprocessamento ou reembolso tempestivo.

5. Documentos Enviados e Propriedade Intelectual

Editais de licitação, anexos e termos de referência constituem atos administrativos públicos, sujeitos ao princípio constitucional da publicidade (Art. 37 da CRFB/88) e às normas da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

O AuditaAI processa os arquivos enviados estritamente para a finalidade de compilação do relatório solicitado. Não comercializamos, não compartilhamos com terceiros não autorizados e não utilizamos os documentos dos clientes para treinamento público de modelos generativos externos.

Todos os direitos de propriedade intelectual inerentes aos softwares, marcas, algoritmos, logotipos, códigos-fonte e design da plataforma AuditaAI pertencem com exclusividade à titular do CNPJ 37.420.228/0001-40.

6. Limitação de Responsabilidade

Embora nossos motores empreguem redes neurais de alta precisão, o AuditaAI não se responsabiliza por:

  • Editais corrompidos, escaneados com má qualidade de OCR que impeçam a extração precisa de caracteres;
  • Retificações posteriores do edital, erratas ou avisos publicados pelo órgão licitante após o momento do download ou upload;
  • Decisões discricionárias de pregoeiros ou comissões julgadoras que contrariem a jurisprudência consolidada;
  • Inadimplemento financeiro de órgãos públicos, sendo o Score uma ferramenta probabilística baseada em balanços históricos abertos.

7. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da sede da empresa operadora (CNPJ 37.420.228/0001-40), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as prerrogativas inalienáveis do consumidor legalmente garantidas.

Canal de Contato Oficial

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas diretamente ao nosso e-mail corporativo: suporte@auditaai.online.