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Privacidade & Proteção de Dados (LGPD) • Vigência: Outubro de 2026

Política de Privacidade

Esta Política detalha como a plataforma AuditaAI (operada sob o CNPJ nº 37.420.228/0001-40) coleta, trata, armazena e protege seus dados pessoais e dados empresariais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Controladora dos Dados: CNPJ 37.420.228/0001-40
Canal do Encarregado (DPO): suporte@auditaai.online
Direitos do Titular: Art. 18 da Lei Federal nº 13.709/18

1. Compromisso de Privacidade e Sigilo

A segurança das suas informações e a confidencialidade das estratégias de participação em licitações públicas da sua empresa são prioridades absolutas do AuditaAI. Garantimos transparência irrestrita quanto à utilização de dados, assegurando que o tratamento ocorra apenas na medida estritamente necessária para o fornecimento do serviço contratado.

2. Quais Dados Coletamos

A depender de como você interage com nossa plataforma, os seguintes dados podem ser coletados:

Dados Cadastrais e de Identificação

Nome completo ou razão social da empresa, endereço de e-mail comercial, telefone celular com DDD (WhatsApp) e credenciais criptografadas de acesso.

Dados de Transação Financeira

Identificador único da transação gerada no Mercado Pago, valor nominal, status da liquidação PIX e cupom de desconto aplicado. Não coletamos dados de cartão ou credenciais bancárias do usuário.

Arquivos e Documentos Enviados

Arquivos em formato PDF correspondentes a editais de licitação, anexos técnicos e termos de referência submetidos para processamento analítico.

Registros de Acesso (Logs)

Endereço IP de origem, data e hora de cada solicitação, tipo de navegador e requisições HTTP, armazenados conforme imposição do Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento (Art. 7º LGPD)

  • Execução de Contrato (Art. 7º, V da LGPD): Para realizar a varredura do edital, gerar o Dossiê Executivo, calcular o Score de Bom Pagador e emitir o QR Code PIX no Mercado Pago.
  • Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II da LGPD): Para retenção obrigatória dos registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo legal de 6 meses (Marco Civil da Internet) e emissão de notas fiscais/comprovantes contábeis.
  • Legítimo Interesse e Segurança (Art. 7º, IX da LGPD): Para prevenção a fraudes cibernéticas, garantia de idempotência nos pagamentos e suporte técnico preventivo.

4. Tratamento de Dados por Motores de IA

Compromisso de Não Treinamento e Não Comercialização

O AuditaAI NÃO comercializa, NÃO compartilha com terceiros para fins de marketing e NÃO vende bancos de dados de usuários sob qualquer hipótese.

O envio de trechos do edital aos modelos de inteligência artificial via API (como Google Cloud / Gemini Enterprise) ocorre através de canais criptografados de grau empresarial com termo de não retenção para retreinamento de modelos fundacionais públicos.

5. Compartilhamento Seguro com Operadores de Infraestrutura

O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente com provedores de tecnologia homologados que cumprem rigorosos padrões de segurança:

  • Mercado Pago: Processamento e conciliação bancária de pagamentos instantâneos via PIX;
  • Titan Mail: Infraestrutura corporativa de envio de e-mails transacionais (como envio de dossiês e códigos de segurança);
  • Evolution API: Roteamento de notificações autorizadas e envio de relatórios via WhatsApp.

6. Medidas Técnicas de Segurança da Informação

Adotamos salvaguardas técnicas alinhadas aos padrões internacionais da indústria:

  • Comunicação 100% protegida por certificado digital SSL/TLS com criptografia de ponta a ponta;
  • Senhas armazenadas com funções de hash PBKDF2 e sal criptográfico único por usuário;
  • Autenticação de APIs e sessões através de tokens assinados por segredo criptográfico;
  • Firewalls, isolamento de containers e monitoramento contínuo de vulnerabilidades na infraestrutura.

7. Seus Direitos como Titular de Dados (Art. 18 LGPD)

Você pode, a qualquer momento e mediante requisição expressa, exercer seus direitos previstos no artigo 18 da LGPD:

Confirmação da existência de tratamento
Acesso e correção de dados incompletos
Eliminação de dados tratados com consentimento
Portabilidade dos dados cadastrais

Para exercer quaisquer desses direitos, basta enviar uma mensagem formal ao nosso Encarregado pelo e-mail: suporte@auditaai.online.

Canal de Atendimento e DPO

Controladora: AuditaAI Tecnologias de Compliance • CNPJ nº 37.420.228/0001-40.
E-mail do Encarregado de Proteção de Dados: suporte@auditaai.online.